Um contrato de Termos e Condições atua como um contrato legal entre você (a empresa) e o usuário. É onde você mantém seus direitos de excluir usuários de seu aplicativo caso eles abusem de seu site/aplicativo, define as regras de uso de seu serviço e observa outros detalhes importantes e isenções de responsabilidade.

Ter um contrato de Termos e Condições é totalmente opcional. Nenhuma lei exige que você tenha um. Nem mesmo o super-rígido e abrangente Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

Seu contrato de Termos e Condições será exclusivamente seu. Embora algumas cláusulas sejam padrão e comumente vistas em praticamente todos os contratos de Termos e Condições, cabe a você definir as regras e diretrizes com as quais o usuário deve concordar.

Os acordos de termos e condições também são conhecidos como termos de serviço ou acordos de termos de uso. Esses termos são intercambiáveis, praticamente falando.